A Lei 15.360/2026, sancionada em março de 2026 

Estabelece padrões mínimos de infraestrutura obrigatórios para escolas públicas de educação básica no Brasil. Ela altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), exigindo itens como internet, laboratórios, bibliotecas, quadra coberta e saneamento, garantindo um "piso de infraestrutura". 

Principais exigências da nova lei (Lei 15.360/2026):

• Saneamento e Serviços: Água tratada, esgotamento sanitário, energia elétrica e manejo de resíduos sólidos.
• Ambientes de Aprendizagem: Biblioteca, laboratórios de ciências e de informática, além de acesso à internet.
• Estrutura Física: Quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório e banheiros adequados.
• Acessibilidade: Instalações adequadas para estudantes com deficiência.
• Qualidade da Sala de Aula: A lei menciona o número adequado de alunos por turma, visando evitar salas superlotadas. 

A norma, originada do PL 5.288/2019 do senador Flávio Arns, busca garantir que a infraestrutura seja vista como um direito e ferramenta de aprendizado, e não apenas luxo, tornando a presença desses itens uma obrigação legal para o poder público. 

• Impacto: A legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), reforçando a necessidade de padronização, com impacto direto na atuação de municípios e estados.
• Conteúdo Adicional: Em 2026, também torna-se obrigatório o componente de computação na BNCC (Base Nacional Comum  Curricular). 
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